Contrato: Programa HFZ

 

Por favor consulte o documento:

Acordo Modificativo do Contrato-Programa (2015)

Contrato: P. Un. Convalescença

 

Por favor consulte o seguinte documento:

Contrato Programa / Acordo para Unidade de Convalescença

Relatórios de Gestão

 

Por favor consulte os seguintes documentos:

Indicadores e estatísticas

Cumprimento do Despacho da ACSS nº 5939/2015:

Plano de Segurança Interno

Por favor consulte o seguinte documento:

PSI – Plano de Segurança Interno Hospital de Ovar 2016

Sustentabilidade Ambiental

ambiente

Por favor consulte:

Aceder ao pdf premio  Prémio EDP

Aceder ao pdf sie_2018  Eficiência ambiental

Aceder ao pdf Guia-de-Boas-Praticas-para-o-Sector-da-Saude-v2016 Guia de Boas Práticas para o Setor da Saúde (2016)

 

 

 

Acesso aos Cuidados de Saúde

 

CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELOS UTENTES DO SERVIÇOS NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
Lei nº 15/2014 de 21 de março e Portaria nº 153/2017 de 4 de maio

 

I – Direitos dos utentes no acesso aos cuidados de saúde — o utente do SNS tem direito:

  1. À prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde;
  2. A escolher o prestador de cuidados de saúde, de entre as opções e as regras disponíveis no SNS;
  3. A participar na construção e execução do seu plano de cuidados;
  4. Ao registo em sistema de informação do seu pedido de consulta, exame médico ou tratamento e a posterior agendamento da prestação de cuidados de acordo com a prioridade da sua situação;
  5. Ao cumprimento dos TMRG definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde para a prestação de cuidados de saúde;
  6. A reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde caso os TMRG não sejam cumpridos.

 

II — Direitos dos utentes à informação — o utente do SNS tem direito a:

  1. Ser informado em cada momento sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
  2. Ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela Internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição prestadora de cuidados de saúde;
  3. Ser informado pela instituição prestadora de cuidados de saúde quando esta não tenha capacidade para dar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação clínica e de que lhe é assegurado serviço alternativo de qualidade comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outra entidade do SNS ou para uma entidade do setor convencionado;
  4. Conhecer o relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados de saúde, que todos os estabelecimentos do SNS estão obrigados a publicar e divulgar até 31 de março de cada ano.

 


Documentos úteis:

Aceder ao pdf relatorio_anual_cuidados_saude Relatório Anual de Acesso aos Cuidados de Saúde: HFZ-Ovar 2018

Aceder ao pdf Relatorio_ Acesso_Cuidados_Saude_HFZ_OvarIP_2017 Relatório Anual de Acesso aos Cuidados de Saúde: HFZ-Ovar 2017

Aceder ao pdf Relatorio_Anual_Acesso_Cuidados_SaudeHOvar_2016 Relatório Anual de Acesso aos Cuidados de Saude: HFZ-Ovar 2016

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde

Portaria nº 153/2017 de 4 de maio

Aceder ao pdf AF_folheto_297x210_a_ERS_e_o_utente_B A ERS e o utente

Aceder ao pdf AF_folheto_297x210_direito_utentes_B Direitos dos utentes

Aceder ao pdf AF_folheto_297x210_resolucao_conflitos_B Resolução de conflitos

 

 

Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades

A comunicação de quaisquer factos suscetíveis de enquadrar uma irregularidade pode ser feita através de correio eletrónico ou remessa postal para os seguintes endereços:

E-mail:
comunicacao.irregularidades@hovar.min-saude.pt

Morada postal:
Serviço de Auditoria Interna
Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar
Av. Dr. Nunes da Silva, S/N
3880-113 Ovar

 

Aceder ao pdf Regulamento_de-Comunicacao_Interna_de_Irregularidades_2019 Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades 2019