Acesso a Informação Clínica

PEDIDO DE RELATÓRIO OU REGISTO CLÍNICO – ACESSO E INFORMAÇÃO
Nota importante: antes de preencher o formulário recomendamos a leitura da seguinte informação:

  • O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, deve feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação. (Lei nº 12/2005 de 26 de Janeiro, DR nº 18 — 26 de Janeiro de 2005).
  • Todos os pedidos de relatórios médicos ou cópia de registos clínicos devem ser realizados através do Gestão do Serviço de Doentes ou no Gabinete do Cidadão, tendo a superintender o Diretor Clínico como Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).
  • O cidadão, se optar por fazer o pedido diretamente, como proprietário da informação de saúde e por via do seu direito à autoderminação informacional (Pereira, André G. Dias, 2006), deve usar o requerimento constante do link, fazendo-o em alternativa: presencialmente Gestão do Serviço de Doentes ou no Gabinete do Cidadão; por requerimento escrito, quer por email, correio escrito ou fax (via residual).
  • Os pedidos não presenciais devem ser realizados no formulário que pode ser descarregado a partir do link (Formulário para Pedido de Relatório Médico ou Registo Clínico), devidamente assinados, com aposição dos dados do BI/CC ou reconhecidos por entidade legalmente habilitada para o efeito.
  • Pode ainda ser feito por entidade para fins de Justiça, como Tribunais, Orgãos de Polícia Criminal e outras entidades (ex. ERS, IGAS), Advogados munidos com poderes especiais para este efeito.

Os documentos que poderá utilizar são os seguintes:

 


 

Para diversos casos, consulte CNPD:
https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/DEL_2015_InvestClinica.pdf

Morada:
Hospital Dr. Francisco Zagalo
Avenida Nunes da Silva, 3880-113 Ovar
Telefone: 256 579 200 | Fax: 256 579 209

Para esclarecer qualquer dúvida adicional pode enviar email para hfzovar@hovar.min-saude.pt.

 


Relatório

Avaliação ERS - Sinas

Sinas

Entidade Reguladora da Saúde publica resultados da 2º avaliação em Saúde 2017

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) divulgou, em 05.01.18, no seu website os resultados da 2ª avaliação de 2017, no âmbito do módulo SINAS Hospitais do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS), nas dimensões Excelência Clínica, Segurança do Doente, Adequação e Conforto das Instalações, Focalização no Utente e Satisfação do Utente.

Nesta avaliação, o Hospital de Ovar continua a manter a “classificação superior” (graduação máxima) nas áreas “Cirurgia de ambulatório” e “Ortopedia (Artroplastias Totais da Anca e do Joelho)” integradas na dimensão “Excelência Clínica” e “Adequação e Conforto das Instalações”.

Os resultados obtidos pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar poderão ser consultados AQUI.

Avaliação Satisfação Utentes

Dados recolhidos sobre a nossa prestação de serviços:

Aceder ao pdf Cirurgia_Geral_ Inquerito_Satisfacao_graficos_2018 Cirurgia Geral Inquerito Satisfacao 2018

Aceder ao pdf Convalescenca_ingueritos_de_satisfacao_graficos_2018_1trimestre Convalescenca 2018 1º trimestre

Aceder ao pdf Convalescenca_ingueritos_de_satisfacao_graficos_2018_2trimestre Convalescença 2018 2º trimestre

Aceder ao pdf Ortopedia_ Inquerito_Satisfacao_graficos_2018 Ortopedia 2018

Acesso aos Cuidados de Saúde

 

CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELOS UTENTES DO SERVIÇOS NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
Lei nº 15/2014 de 21 de março e Portaria nº 153/2017 de 4 de maio

 

I – Direitos dos utentes no acesso aos cuidados de saúde — o utente do SNS tem direito:

  1. À prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde;
  2. A escolher o prestador de cuidados de saúde, de entre as opções e as regras disponíveis no SNS;
  3. A participar na construção e execução do seu plano de cuidados;
  4. Ao registo em sistema de informação do seu pedido de consulta, exame médico ou tratamento e a posterior agendamento da prestação de cuidados de acordo com a prioridade da sua situação;
  5. Ao cumprimento dos TMRG definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde para a prestação de cuidados de saúde;
  6. A reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde caso os TMRG não sejam cumpridos.

 

II — Direitos dos utentes à informação — o utente do SNS tem direito a:

  1. Ser informado em cada momento sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
  2. Ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela Internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição prestadora de cuidados de saúde;
  3. Ser informado pela instituição prestadora de cuidados de saúde quando esta não tenha capacidade para dar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação clínica e de que lhe é assegurado serviço alternativo de qualidade comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outra entidade do SNS ou para uma entidade do setor convencionado;
  4. Conhecer o relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados de saúde, que todos os estabelecimentos do SNS estão obrigados a publicar e divulgar até 31 de março de cada ano.

 


Documentos úteis:

Aceder ao pdf relatorio_anual_cuidados_saude Relatório Anual de Acesso aos Cuidados de Saúde: HFZ-Ovar 2018

Aceder ao pdf Relatorio_ Acesso_Cuidados_Saude_HFZ_OvarIP_2017 Relatório Anual de Acesso aos Cuidados de Saúde: HFZ-Ovar 2017

Aceder ao pdf Relatorio_Anual_Acesso_Cuidados_SaudeHOvar_2016 Relatório Anual de Acesso aos Cuidados de Saude: HFZ-Ovar 2016

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde

Portaria nº 153/2017 de 4 de maio

Aceder ao pdf AF_folheto_297x210_a_ERS_e_o_utente_B A ERS e o utente

Aceder ao pdf AF_folheto_297x210_direito_utentes_B Direitos dos utentes

Aceder ao pdf AF_folheto_297x210_resolucao_conflitos_B Resolução de conflitos

 

 

Carta para a Participação Pública em Saúde

​Foi publicada a Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro, que aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde, tendo por objeto fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública.

Aceder ao pdf Lei108_2019-Carta_Participacao_Publica_Saude Lei n.º 108_2019 – Carta para a Participação Pública em Saúde

ePortugal | Guia do Cuidador Informal

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Cuidadores e pessoas cuidadas já podem consultar os seus direitos e benefícios,
medidas de apoio e serviços, bem como respostas a vários níveis no ePortugal.

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