PEDIDO DE RELATÓRIO OU REGISTO CLÍNICO – ACESSO E INFORMAÇÃO
Nota importante: antes de preencher o formulário recomendamos a leitura da seguinte informação:
- O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, deve feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação. (Lei nº 12/2005 de 26 de Janeiro, DR nº 18 — 26 de Janeiro de 2005).
- Todos os pedidos de relatórios médicos ou cópia de registos clínicos devem ser realizados através do Gestão do Serviço de Doentes ou no Gabinete do Cidadão, tendo a superintender o Diretor Clínico como Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).
- O cidadão, se optar por fazer o pedido diretamente, como proprietário da informação de saúde e por via do seu direito à autoderminação informacional (Pereira, André G. Dias, 2006), deve usar o requerimento constante do link, fazendo-o em alternativa: presencialmente Gestão do Serviço de Doentes ou no Gabinete do Cidadão; por requerimento escrito, quer por email, correio escrito ou fax (via residual).
- Os pedidos não presenciais devem ser realizados no formulário que pode ser descarregado a partir do link (Formulário para Pedido de Relatório Médico ou Registo Clínico), devidamente assinados, com aposição dos dados do BI/CC ou reconhecidos por entidade legalmente habilitada para o efeito.
- Pode ainda ser feito por entidade para fins de Justiça, como Tribunais, Orgãos de Polícia Criminal e outras entidades (ex. ERS, IGAS), Advogados munidos com poderes especiais para este efeito.
Os documentos que poderá utilizar são os seguintes:
- Para envio em formato digital e assinatura digital:
Pedido Relatório Clínico Digital - Para entregar em mãos no balcão de atendimento:
Pedido Relatório Clínico Papel
Para diversos casos, consulte CNPD:
https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/DEL_2015_InvestClinica.pdf
Morada:
Hospital Dr. Francisco Zagalo
Avenida Nunes da Silva, 3880-113 Ovar
Telefone: 256 579 200 | Fax: 256 579 209
Para esclarecer qualquer dúvida adicional pode enviar email para hfzovar@hovar.min-saude.pt.